"Prefeitura de Cubatão baixa decreto contra alojamentos coletivos
De A Tribuna On-line
A Prefeitura de Cubatão baixou um decreto para tratar da implantação de alojamentos coletivos nos bairros da cidade.
Segundo a Administração, o decreto que regulamenta o artigo 205 da Lei Complementar Municipal 25514/98, que trata do código de obras, será publicado na edição desta quarta-feira no jornal A Tribuna.A medida foi elaborada durante a reunião desta segunda-feira, que reuniu a prefeita Marcia Rosa, o deputado estadual Fausto Figueira, os vereadores Paulo Tito, Adeildo Heliodoro, o Dinho, e José Aparecido dos Santos, o Dedinho, o presidente do Sindicato dos Trabalhadores na Construção Civil e Montagem Industrial, Geraldino Cruz do Nascimento, e do Sindilimpeza, Djalma Sotero e membros da equipe de Governo.
O decreto assinado nesta terça-feira regulamenta a instalação de alojamentos na Cidade, dentro ou fora de canteiros de obras. Entre as exigências, estão o atendimento às normas expedidas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, em especial à Norma Regulamentadora 24 (NR 24), que dispõe sobre as condições sanitárias e de conforto nos locais de trabalho e, ainda, a necessidade de apresentação prévia de Estudo de Impacto de Vizinhança, seja para edificações construídas para esse fim, ou para imóveis que venham a sofrer adaptações para funcionar como moradias coletivas.
A emissão de licenças e alvarás de funcionamento para canteiros de obras que prevejam a construção de alojamentos estará condicionada ao atendimento do disposto no decreto. As novas regras valem também para os alojamentos já instalados, que terão um prazo para cumpri-las.No mesmo dispositivo legal, a Prefeita também institui oficialmente a Comissão Municipal de Defesa do Emprego – mantendo a base do Grupo de Trabalho já existente - para fiscalização dos alojamentos no Município. A Comissão será composta por representantes das secretarias de Indústria, Comércio, Porto e Desenvolvimento (e do PAT); de Finanças, de Obras, Habitação e Serviços Públicos; de Saúde (incluindo CEREST e Vigilância Sanitária); de Assistência Social; de Ação Governamental, dos Negócios Jurídicos e da Procuradoria Geral, além de representantes do CIESP, da Câmara Municipal, da OAB e da Agenda 21.Marcia Rosa anunciou também um encaminhamento de ofício à CIESP, solicitando reunião com a participação da empresa Usimec e um representante de cada sociedade de melhoramentos do município.Serão encaminhados ofícios ainda para a Sabesp, CDHU, Secretaria Estadual do Trabalho, o governador José Serra e para a Assembleia Legislativa.O Pacto pelo Emprego, firmado em agosto de 2009 entre a Prefeitura e o Centro das Indústrias do Estado de São Paulo (CIESP), que coloca o Posto de Atendimento ao Trabalhador (PAT) como instrumento de cadastramento e encaminhamento para o emprego dos trabalhadores cubatenses, estaria sendo desrespeitado, segundo denunciaram algumas lideranças da Cidade..."
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Jornal A TRIBUNA, Terça - Feira, 19.01.2010
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