Código de Posturas

Fonte - diário do litoral www.diariodolitoral.com.br por Luana Fernandes "Os moradores de Cubatão perceberão algumas mudanças caso a lei complementar que define o primeiro Código de Postura da Cidade seja sancionada, principalmente os ambulantes. Com o projeto, todos os comerciantes ambulantes terão que ter inscrição estadual e CNPJ, devidamente cadastrados na Prefeitura. Os cadastros de novos ambulantes estão suspensos e não há emissão de novas licenças. São 85 comerciantes instalados nas ruas e mais 102 no Boulevard - espaço destinado aos ambulantes na Av. Nove de Abril, conhecido como Shopping da Comunidade. Parte dos 85 também tem licença para ficar na Avenida Nove de Abril. Após as 18 horas, quando o comércio fixo fecha as portas, o comércio ambulante invade a Avenida Nove de Abril. Para fiscalizar, a Prefeitura manda equipes de segunda a sábado. Segundo a Administração, a principal infração é comércio sem licença para trabalhar. A Prefeitura explica ainda que parte deles é cadastrada. “Quando realizamos operações e identificamos clandestinos, eles são prontamente intimados a se retirar. No extremo, apreendemos as mercadorias”, informa. Com o Código, a Prefeitura terá mais condições de controle do comércio ambulante e, aos vendedores, o fim da informalidade, garantindo-lhes acesso a inúmeros benefícios legais, tais como a obtenção de financiamentos públicos para manutenção ou expansão de seus negócios. Outra questão principal tratada no documento é sobre a responsabilidade de empresas concessionárias de serviço público, como a Sabesp, em especial quanto à recuperação dos espaços afetados por suas obras. Os buracos causados pelas obras do Programa Onda Limpa, por exemplo, por diversas vezes estamparam as páginas do Diário do Litoral e é uma constante reclamação da população e da própria Prefeitura. A Administração Municipal protocolou na Câmara o projeto de lei complementar criando o Código de Posturas de Cubatão na última semana. Este é o primeiro documento do tipo criado pela Administração Municipal. Em sua mensagem ao Legislativo, a prefeita Márcia Rosa explica que a sistematização do uso dos espaços públicos municipais visa “fixar padrões de procedimentos e condutas que resguardem a qualidade de vida na Cidade, protegendo sua paisagem natural, a livre circulação dos cidadãos e o convívio humano”. Para o diretor técnico jurídico da Secretaria de Assuntos Jurídicos, João Paulo Pucciariello, responsável pela equipe que desenvolveu o código, o documento é importante para o desenvolvimento da Cidade. O primeiro Código de Posturas de Cubatão está tramitando entre as comissões da Câmara. “O documento deve passar pelas comissões de Justiça e Redação, Finanças e Obras. É muito importante para a cidade, vai ajudar a reeducar a população e as empresas. É extremamente necessário para a cidade”, apoia o vereador Fábio Roxinho (PMDB). Mais regras O Código de Posturas será composto de seis capítulos. O dispositivo também cria o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Domiciliar, outro problema constante nas páginas do DL. Além disso, quatro artigos do Código tratarão de assuntos relacionados à poluição visual e sonora, hoje um dos grandes problemas enfrentados principalmente por quem transita ou trabalha na Avenida Nove de Abril e imediações, centro comercial e de serviços da Cidade." Projeto Importante para o desenvolvimento da Cidade de Cubatão!! João Paulo Pucciariello Perez