ABIPEM: Congresso Nacional de Previdência em Brasília-DF

O Congresso da ABIPEM foi um evento importante para todos os Municípios e Estados com Regime Próprio de Previdência.

É importante destacar que "os fundos com finalidade previdenciária, quando constituídos, estão sujeitos às normas, ao controle e à fiscalização do Banco Central. Entre elas, a realização de auditoria como parte do sistema de controle interno, que pode ser feita por equipe interna ou externa, desde que registrada na Comissão de Valores Mobiliários (CVM), pertencente a entidade ou associação de classe ou órgão central a que esteja filiada ou autorizada pelo BC (resolução 3.056 do Banco Central do Brasil). O gestor que descumprir a lei pode ter suspensas as verbas voluntárias da União; empréstimos e financiamentos de bancos públicos; convênios e contratos com entidades vinculadas direta ou indiretamente à União, e pagamentos devidos pelo INSS (art. 7 da Lei 9.717/98)." (revista Previdência Nacional, a revista das previdências do Brasil, Ano 2 - número 5, página 17, publicada na edição número 1).

Esses e outros aspectos importantes foram discutidos com profissionais habilitados e respeitados no meio acadêmico.

O Certificado de Regularidade Previdenciária, por exemplo, outro fator de preocupação para os gestores, repercute nos repasses voluntários da União. O Regime Próprio de Previdência Social completou vinte anos em 2008, no entanto, vale frisar que "só dez anos depois de criado ganhou contornos mais definidos. Sofreu emendas, passou por reforma...dúvidas, dificuldades, burocracia e conflitos de interesses fazem com que os administradores fiquem à margem das novas regras, o que pode ser um péssimo negócio. Os administradores que optaram pelo Regime Próprio de Previdência Social têm que manter regularizada sua situação junto ao Ministério da Previdência. Caso contrário, correm o risco de não conseguir a renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). A validação do certificado passou a exigir que o Executivo esteja em conformidade com as regras do RPPS. Sem o certificado, os estados e municípios ficam proibidos de receber empréstimos da Caixa Econômica Federal, Banco do Brasil, BNDES e repasses voluntários da União" (publicada na Revista Previdência Nacional, a revista das previdências do Brasil, ano 2 - número 5, página 14, por Érika Bento Gonçalves. Publicada na edição número 1).

Destaco que há necessidade de Estados e Municípios fundamentarem as práticas previdenciárias, levando-se em consideração as leis que regem seus servidores, os custos da previdência própria adequados com a arrecadação esperada, boa gestão dos recursos, fiscalização e penalidades, estudo atuarial periodicamente, ou seja, uma política de constante aperfeiçoamente técnico e controle rígido.

Um abraço. Contem com nosso esforço!!

João Paulo Pucciariello

Veja mais no site oficial da abipem http://www.abipem.org.br/

Certificado de Regularidade Previdenciária

"Os moradores da Vila dos Pescadores, da Vila Esperança e os servidores municipais têm um bom motivo para comemorar. O Ministério da Previdência Social concedeu na última terça-feira, dia 21, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) à Prefeitura de Cubatão. Com isso, o governo municipal pode retomar projetos importantes para a Cidade como o Guará Vermelho, que prevê a urbanização da Vila dos Pescadores, orçado em US$ 40 milhões.

A certificação também garante o acesso aos recursos provenientes do a, do Governo Federal, orçados em R$ 120 milhões e que envolvem, principalmente, empreendimentos na área habitacional como a urbanização da Vila Esperança. O CRP beneficia ainda os funcionários públicos, assegurando mais garantias com relação a pensões e aposentarias e reduzindo os descontos no contracheque dos servidores.Os moradores da Vila dos Pescadores, da Vila Esperança e os servidores municipais têm um bom motivo para comemorar. O a concedeu na última terça-feira, dia 21, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) à Prefeitura de Cubatão. Com isso, o governo municipal pode retomar projetos importantes para a Cidade como o Guará Vermelho, que prevê a urbanização da Vila dos Pescadores, orçado em US$ 40 milhões."

Matéria completa: Jornal Acontece

Cubatão: concretização de um trabalho

Após meses de trabalho, com incentivo da nova Gestão 2009/2012, tomamos um novo rumo na cidade de Cubatão.

Tenho orgulho de participar desta transformação! Desde o ano de 2005 venho percorrendo este caminho de intensas e profundas mudanças.

Em 2007 elaborei uma Minuta de Projeto de Lei que tratava da segregação das massas de segurados, aposentados e pensionistas, que serviria para fortalecer o Fundo de Previdência. No entanto, apenas em 2009 recebemos o incentivo e apoio técnico e político para reestruturar o Fundo de Previdência de Cubatão e com isso, um Projeto extremamente trabalhoso foi aprovado pela Câmara Municipal e convertido na Lei n. 3.316/2009(http://www.cubatao.sp.gov.br/publico/Documentos/editais/Lei%203316-2009.pdf ), que permitirá o alcance do equilíbrio atuarial e financeiro dos recursos previdenciários.

E mais, o Ministério da Previdëncia renovou o CRP após a vigëncia desta nova Lei. Estive pessoalmente em Brasília-DF e pude constatar o excelente nível técnico dos servidores do Ministério da Previdëncia e a seriedade e rígida fiscalização que exercem nos Regimes Próprios de Previdëncia. Uma garantia para todos, funcionários e Município.

Um abraço! Contem com nosso esforço!
João Paulo Pucciariello


* Imagem: matéria publicada em A Tribuna no dia 22 de julho de 2009.

Certificado de Regularidade Previdenciária

"Fruto da intervenção imediata do governo municipal, que destacou uma equipe para atuar no levantamento e solução das irregularidades e pendências com a Previdência Social, herdadas da administração anterior, e que vinham impedindo que o Município obtivesse repasses de recursos e financiamentos federais para importantes intervenções, o a concedeu, nesta terça-feira, 21, o Certificado de Regularidade Previdenciaria – CRP à Prefeitura de Cubatão, o que permitirá ao Governo Municipal retomar projetos importantes para a cidade, tais como o Guará Vermelho, orçado em cerca de US$ 40 milhões e que prevê, entre outras ações, a urbanização da Vila dos Pescadores, onde residem cerca de 3 mil famílias. A obtenção da certificação é uma garantia, também, de que o município terá acesso aos recursos provenientes do a, do Governo Federal, orçados em R$ 120 milhões e que envolvem, principalmente, empreendimentos na área habitacional, como, por exemplo, a urbanização da Vila Esperança, onde moram mais de 15 mil pessoas."

Matéria completa: Finalmente Prefeitura obtém Certificado de Regularidade Previdenciária - Prefeitura de Cubatão - Notícias : Marcia Rosa de Mendonça Silva : Sempre em Defesa da População

Prefeitura obtém Certificado de Regularidade Previdenciária

"Município poderá retomar projetos importantes, como o Guará Vermelho, parados há meses por falta daquele documento.

Fruto da intervenção imediata do governo municipal, que destacou uma equipe para atuar no levantamento e solução das irregularidades e pendências com a Previdência Social, herdadas da administração anterior, e que vinham impedindo que o Município obtivesse repasses de recursos e financiamentos federais para importantes intervenções, o Ministério da Previdência Social concedeu, nesta terça-feira, 21, o Certificado de Regularidade Previdenciaria – CRP à Prefeitura de Cubatão, o que permitirá ao Governo Municipal retomar projetos importantes para a cidade, tais como o Guará Vermelho, orçado em cerca de US$ 40 milhões e que prevê, entre outras ações, a urbanização da Vila dos Pescadores, onde residem cerca de 3 mil famílias. O obtenção da certificação é uma garantia, também, de que o município terá acesso aos recursos provenientes do plano de Aceleração do Crescimento - PAC, do Governo Federal, orçados em R$ 120 milhões e que envolvem, principalmente, empreendimentos na área habitacional, como, por exemplo, a urbanização da Vila Esperança, onde moram mais de 15 mil pessoas."

Prefeitura obtém Certificado de Regularidade Previdenciária

Cubatão obtém Certificado de Regularidade Previdenciária

"O Ministério da Previdência Social concedeu a Cubatão o Certificado de Regularidade Previdenciaria (CRP). Isso permitirá ao Governo Municipal retomar projetos importantes para a cidade, tais como o Guará Vermelho, orçado em cerca de US$ 40 milhões e que prevê, entre outras ações, a urbanização da Vila dos Pescadores, onde residem cerca de 3 mil famílias.

O obtenção da certificação é uma garantia, também, de que o município terá acesso aos recursos provenientes do Plano de Aceleração do Crescimento (PAC), do Governo Federal, orçados em R$ 120 milhões e que envolvem, principalmente, empreendimentos na área habitacional, como, por exemplo, a urbanização da Vila Esperança, onde moram mais de 15 mil pessoas.

A regularização da situação previdenciária também será benéfica ao funcionalismo público, conforme informações da Prefeitura, já que irá assegurar mais garantias com relação a pensões e aposentadorias e uma redução nos descontos dos servidores, que resulta em mais 4,5% no contracheque dos funcionários."

Notícia completa: Boqnews.com