Medida garante continuidade de projetos importantes, principalmente os do PAC, avaliados em R$ 120 milhões
O Ministério da Previdência Social renovou, na última segunda-feira, 17, o Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) do Fundo de Previdência de Cubatão -FUNPREVI, o que garante, à Prefeitura, continuar obtendo transferências voluntárias de recursos da União; firmar acordos, contratos, convênios ou ajustes, além de obter empréstimos e financiamentos de órgãos ou entidades da administração direta e indireta do Governo Federal. O Governo Municipal continua habilitado, também, a conseguir liberações de recursos de empréstimos e financiamentos já firmados com instituições financeiras federais.
Com isso, projetos importantes, como os do Plano de Aceleração do Crescimento – PAC – versões 1 e 2, orçados em R$ 298 milhões, têm sua continuidade assegurada. Entre estes projetos está o de urbanização da Vila Esperança, onde residem cerca de 20 mil pessoas, e o da Vila dos Pescadores, com cerca de 10 mil pessoas.
A renovação do Certificado de Regularidade Previdenciária é feita a cada seis meses, após avaliação rigorosa, pelo Ministério, do cumprimento de todas as exigências legais. Em 2008, por não ter o governo que se encerrou aquele ano reestruturado o Fundo de Previdência dos Servidores Municipais (Funprevi), adequando-o à legislação federal, o Ministério da Previdência Social não renovou a CRP.
No início de 2009, uma comissão formada por Adalberto Ferreira da Silva, então secretário municipal de Planejamento; José Eduardo Limongi, de Assuntos Jurídicos e pelo advogado João Paulo Pucciariello Perez, nomeada pela prefeita Marcia Rosa, fez uma revisão completa da situação da Prefeitura junto ao Ministério da Previdência Social. O trabalho dessa comissão resultou na Lei Municipal nº 3.316, sancionada pela prefeita em 26 de maio de 2009, a qual fixou regras para a destinação de recursos municipais voltados à Previdência dos servidores.
A existência desta Lei foi fundamental para que, a partir de então, a CRP passasse a ser renovada pelo Ministério da Previdência Social.
Segundo o advogado João Paulo Pucciariello Perez, além de habilitar a Prefeitura a obter recursos junto a órgãos governamentais para investimentos na Cidade, a revisão da situação previdenciária do Município tem possibilitado a gradativa recuperação financeira do Fundo de Previdência dos Servidores de Cubatão.
A Lei 3.316 fixou parâmetros para a utilização dos recursos destinados à aposentadorias e pensões, fortalecendo os recursos financeiros da Previdência e criando um Fundo de Reserva Previdenciário.
Em 2010, o Fundo apresentou um saldo de aproximadamente R$ 195 milhões, tendo a Prefeitura repassado, entre 2009 e 2010, mais de R$ 100 milhões, entre contribuições, pagamentos e amortizações da dívida de empréstimos contraídos junto à entidade em administrações passadas.
Fonte:
Texto: Paulo Mota MTB: 12.814
www.cubatao.sp.gov.br
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