Audiência Pública. Código de Posturas exige caução de concessionárias

Código de Posturas exige caução de concessionárias

Fonte: www.camaracubatao.sp.gov.br
Publicado em 08 de outubro de 2013

Concessionárias que atuam em Cubatão, antes de realizar uma intervenção nas ruas da cidade, terão de deixar um caução de 30% do valor estimado de reposição, com a Prefeitura. A previsão consta do Código de Posturas, que tramita pela Câmara Municipal de Cubatão, e foi objeto de audiência pública na Casa de Leis na noite de segunda-feira (07/10). O artigo foi um dos mais debatidos durante o encontro, que contou com a presença de membros da Prefeitura e da sociedade civil organizada, como Associação dos Ambulantes de Cubatão e Associação Comercial e Industrial de Cubatão (Acic). A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Wagner Moura (PT) e contou com a participação de nove vereadores. De acordo com o artigo 55 do Código de Posturas, "no ato da autorização da Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio de órgãos técnicos competentes (...), os concessionários e permissionários de serviços públicos deverão efetuar recolhimento de caução, que será prestada em garantia da reposição ao seu estado original d a via pública". No parágrafo 1º do artigo, está estabelecido que o valor da caução será de 30% sobre o valor estimado do custo de reposição da via pública. Para o vereador Ademário da Silva Oliveira (PSDB), a legislação brasileira não permite que empresas concessionárias e empresas privadas sejam tratadas de forma diferenciada. "O objetivo do artigo é adequar os trabalhos da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e evitar os buracos nas ruas, o que é importante. Mas a (empresa) Tumi, por exemplo, pode fazer o que quiser e não há nenhuma previsão na lei que a puna por isso?", questionou. Segundo o diretor do Departamento Técnico e Jurídico da Secretaria Municipal de Finanças, João Paulo Pucciariello, e Paulo de Toledo, secretário municipal de Assuntos Jurídicos, as empresas privadas são licitadas e, no processo licitatório, são previstas multas em caso de serviços mal prestados ou a não conclusão dos serviços. Outro artigo que também foi motivo de questionamentos, durante a audiência pública, é o 15, que prevê que a Prefeitura tenha de autorizar a montagem de palanques e coretos para eventos políticos, cívicos, culturais, esportivos e religiosos. "Isso afronta a Lei Eleitoral, que autoriza a realização de comícios, por exemplo. Não é necessária a autorização da Prefeitura", disse o vereador Ademário. O vereador Adeildo Heliodoro dos Santos, o Dinho Heliodoro, sugeriu, para evitar interpretações errôneas, que a palavra "autorizada" seja suprimida do texto do projeto. Os vereadores podem apresentar emendas ao projeto de lei do Código de Posturas que tramita na Casa de Leis. Ambulantes Os ambulantes de Cubatão também apresentaram dúvidas em relação ao projeto, que prevê a regularização deste tipo de trabalho. Eles pediram mais informações em relação ao processo para que saiam da informalidade e se tornem um Microempreendedor Individual (MEI). Para sanar as dúvidas, o presidente da Câmara, vereador Wagner Moura e os representantes da Prefeitura ficaram de marcar nova reunião específica sobre o assunto, ainda esta semana. Também participaram da audiência os vereadores Ivan da Silva (PDT), o Ivan Hildebrando; Fábio Roxinho (PMDB); Jair Ferreira Lucas (PT), o Jair do Bar; Fábio Moura (PSDB); Ricardo de Oliveira (PMDB), o Ricardo Queixão e Aguinaldo Araújo (PDT)."