Prefeitura de Cubatão inicia modernização dos procedimentos administrativos

fonte: www.cubatao.sp.gov.br Prefeitura de Cubatão inicia modernização dos procedimentos administrativos Grupo de Trabalho já estuda os procedimentos. BNDES financiará o programa Como em outras cidades brasileiras em que a modernização dos procedimentos no setor financeiro trouxe rápidos resultados em termos de melhoria no atendimento ao municípe e também na arrecadação tributária, esta é a expectativa da Prefeitura de Cubatão ao criar o Grupo Especial de Trabalho para Modernização da Administração Municipal. O decreto 10.143 foi publicado no dia 14/01, definindo os componentes e as atribuições desse grupo, e a Prefeitura já conta com linha de financiamento de cerca de R$ 10 milhões para a execução do plano, valor a ser restituído com os próprios ganhos de eficácia previstos. O trabalho já foi iniciado e, em cerca de um ano, já serão perceptíveis os resultados, segundo os participantes do grupo. Um dos principais eixos de trabalho será a modernização da forma de atendimento ao contribuinte, centralizando operações para que mais de 70% das demandas possam ser atendidas de imediato. Hoje, o foco das ações está na burocracia, e a intenção é que a Prefeitura passe a ter foco no munícipe, explicam os integrantes do grupo - que é integrado por Edison José de Aguiar Junior, Alexandre Santos Cova, João Paulo Pucciariello, Luiz Carlos da Silva Oliveira, Rafael Ferreira de Abreu, além do secretário de Finanças, André Takagochi Rinaldi (coordenador) e do titular do Departamento de Receita, Paulo Egídio Teixeira (sub-coordenador). Eles explicaram que muitas das demandas dos contribuintes dependem de diversos passos burocráticos para serem respondidas, e com a integração de procedimentos, por meio da informática, é possível abreviar bastante os procedimentos, para que seja possível alcançar esse grau de eficiência desejado. Além disso, a ideia é centralizar o atendimento, para que num só lugar o contribuinte obtenha todas as informações de que precisa e já saia com os resultados. Essa melhoria implica não só em mobiliário adequado, disposição apropriada das instalações de atendimento, mas até em melhorias nos recursos humanos, com treinamentos, mudança em rotinas de trabalho etc. Além dessa importante economia de recursos, proporcionada pela agilização no atendimento, a modernização contempla ganhos significativos pelo aperfeiçoamento do sistema tributário, ao identificar contribuintes em situação irregular, através de cruzamento de informações, revisão de processos, agilização nas decisões, melhorias na fiscalização etc. O Programa de Modernização da Administração Tributária (PMAT) do BNDES permite, por exemplo, investir em informatização, análise e melhoria de procedimentos administrativos, compra de mobiliário ergonômico para o atendimento aos munícipes, contratação de empresas de apoio para ações como a localização de empresas irregulares, aquisição de veículos para equipar a fiscalização, digitalização do Arquivo Municipal, revisão e mapeamento de processos e outras formas de desburocratizar a máquina administrativa. Além disso, ainda durante a vigência do primeiro financiamento, com base nos resultados apresentados, a Prefeitura pode contratar uma segunda etapa junto ao BNDES, para atender a outro conjunto de ações que beneficiem o atendimento administrativo nas áreas social, de saúde etc., desde que mantido o foco na modernização administrativa. Texto: Carlos Pimentel Mendes - MTb 12.283 Secretaria de Gestão

Projeto Musicalização na Primeira Infância tem início nas creches municipais

Projeto Musicalização na Primeira Infância tem início nas creches municipais Trabalho focado no desenvolvimento integral da criança acontece uma vez por semana em cada unidade escolar A partir da próxima semana, alunos das 16 unidades municipais de Educação Infantil I (creches) vão participar das aulas de Educação Musical do Projeto Musicalização na Primeira Infância. Na tarde desta terça-feira, dia 11, foi ministrada a aula inaugural do projeto na UME Domingos Pucciariello, no Parque São Luiz. Desenvolvido desde 2010 nas creches municipais, o projeto é destinado a crianças de 2 e 3 anos de idade e é coordenado pela maestrina Sonia Onuki, da Secretaria Municipal de Educação (Seduc). Segundo ela, a aula inaugural marcou o início do quinto ano do projeto, que tem como objetivo iniciar as crianças no mundo sonoro, desenvolvendo a percepção auditiva, melódica, rítmica, expressão corporal, estimulando o canto e a sensibilidade à música. Antes da demonstração do trabalho realizado pelas professoras, seis alunos da Escola Técnica de Música e Dança Ivanildo Rebouças da Silva fizeram apresentação de flauta doce, sob a orientação da professora Fernanda Lopes. Na sequência, as professoras Cecília Mondelo (teclado) e Luciane Gouvêa conduziram uma aula simbólica com as crianças. Os presentes puderam conhecer um pouco do trabalho realizado por oito professoras da rede municipal, que visitam as escolas de segunda a sexta-feira para levar a Música para as crianças. As aulas têm duração de meia hora e ocorrem uma vez na semana. A aula segue uma rotina, que vai do acolhimento até o relaxamento, passando por atividades de expressão corporal, percussão corporal, percepção auditiva, percussão instrumental, locomoção e movimento sem locomoção. Histórico - Iniciado em 2010, na UME Pucciariello, o projeto foi crescendo ao longo dos anos. Em 2011, atendeu também crianças das UMEs Nossa Senhora de Fátima e Maria Liberata. Em 2012, foi estendido às UMEs Lucy Montoro e Celita Tertuliano. E em 2013, a garotada do Centro Educacional Unificado (CEU) Marta Josete, unidade II, também passou a participar das aulas de musicalização. Texto: Cecília Beu - MTb 22.332

Em 2013, Cartão Servidor Cidadão injetou mais de 31,5 milhões na economia local

Fonte www.cubatao.sp.gov.br "Ainda falta computar os números de dezembro - que serão divulgados na segunda quinzena deste mês - mas os resultados obtidos até novembro confirmam que, em 2013, o Cartão Servidor Cidadão manteve, pelo quarto ano seguido, a condição de maior incentivador do comércio da Cidade. Até aquele mês, os 6.499 funcionários municipais cadastrados no programa gastaram, nos estabelecimentos locais, R$ 31.596.754,26. Foram realizadas 363.200 transações, em mais de 800 empresas. Os dados foram divulgados nesta seta-feira (3) pela Secretaria Municipal de Emprego e Desenvolvimento Sustentável (Semed). Como em dezembro o movimento é maior, em razão principalmente das festas de fim de ano, a previsão é de que, a exemplo do que se verificou em anos anteriores, seja superada naquele mês a média de movimento mensal (em torno de R$ 3 milhões). Assim, o movimento de 2013 manter-se-á no patamar histórico superior a R$ 35 milhões anuais. Em 2012, o comércio faturou R$ 38.110.464,34 e, em 2011, R$ 37.153.196,10. O sucesso do programa continuará em 2014. Aditamento firmado entre a Administração Municipal e a Planvale, empresa administradora do sistema, garante, para este ano, a continuidade do Cartão Servidor Cidadão, mantendo as mesmas normas de funcionamento do programa, desde seu início, em 2010. A Prefeitura continuará concedendo um crédito anual a seus funcionários, da ativa e inativos, no valor de R$ 6 mil, divididos em parcelas mensais de R$ 500,00, tendo como contrapartida um desconto de R$ 25,00 nos vencimentos. O servidor só pode gastar o dinheiro no comércio local. As empresas passam por cadastramento feito na Associação Comercial e Industrial de Cubatão (ACIC) e devem estar em dia com suas obrigações fiscais e trabalhistas. Nos últimos quatro anos, o Cartão Servidor Cidadão injetou na economia da Cidade, todo mês, cerca de R$ 3 milhões. Isso fez com que, no período, houvesse um aumento significativo no número de empresas comerciais e de serviços, gerando, também, mais empregos em Cubatão. Além disto, 1% sobre as compras feitas pelos funcionários públicos, com este programa, é repassado à Prefeitura para aplicação em programas sociais. É o chamado retorno social. O Bolsa Família Municipal é um dos beneficiários deste retorno. Reconhecimento - O projeto Litoral Sustentável, desenvolvido pelo Instituto Pólis, em parceria com a Petrobrás, considerou recentemente que o Cartão Servidor Cidadão é destaque entre as iniciativas voltadas para o desenvolvimento sustentável no Litoral Norte e Baixada Santista. O Instituto Pólis não é o primeiro órgão a dar destaque ao Cartão Servidor Cidadão. Em 2011, o projeto ficou entre os finalistas do III Prêmio Chopin Tavares de Lima, concedido pela Escola de Gestão Municipal do Centro de Pesquisas da administração Municipal (Cepam), órgão da Fundação Faria Lima, concorrendo com 204 projetos de 164 municípios de São Paulo. Foi, também, o vencedor da categoria Compras Públicas nos Pequenos Negócios Locais, do 7º Prêmio Prefeito Empreendedor, edição paulista, promovido pelo Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), ganhando o direito de disputar a edição nacional deste prêmio, onde foi um dos destaques." Texto: Paulo Mota - MTb 12.814

PAT de Cubatão cadastra mais de 5 mil trabalhadores pelo sistema Mais Emprego

Fonte - diário do litoral

www.diariodolitoral.com.br

 

PAT de Cubatão cadastra mais de 5 mil trabalhadores pelo sistema Mais Emprego

 

"O novo sistema permite que trabalhadores e empresas registrem-se por meio da internet

 

Nove meses após sua integração ao sistema Mais Emprego, do Governo Federal, onde as inscrições e ofertas de vagas podem ser feitas pela internet, o Posto de Atendimento ao Trabalhador-PAT de Cubatão já cadastrou 5.039 trabalhadores.

Foi em março deste ano que a unidade cubatense passou a utilizar-se do aplicativo de intermediação de mão-de-obra (IMO) do Sistema Nacional de Emprego (SINE). Por meio dele, os trabalhadores inscrevem seus dados e pretensões e as empresas registram as vagas disponíveis e o perfil dos profissionais desejados. São cruzados os dados de trabalhadores e empresas, gerando, assim, a possibilidade de entrevistas entre as partes e, em consequência, as contratações de mão-de-obra, prenchendo as vagas disponíveis.

"O cadastro no PAT pode ser feito de forma presencial em qualquer unidade do País, pois o sistema é interligado. Também pode ser feito pela internet pelo site www.maisemprego.mte.gov.br", explica Luiz Carlos Lopes, diretor do PAT de Cubatão.

Antes de integrar-se ao sistema Mais Emprego, de maior abrangência, o PAT-Cubatão usava o sistema operacional do programa Emprega São Paulo da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho (SERT) do Governo do Estado de São Paulo.

Nove meses após sua integração ao sistema Mais Emprego, do Governo Federal, o Posto de Atendimento ao Trabalhador-PAT de Cubatão já cadastrou 5.039 trabalhadores (Foto: Arquivo/DL)

Dados

Dos 5.039 trabalhadores cadastrados no PAT-Cubatão, via Mais Emprego, de março até a semana passada, 3.422 são homens e 1.617 são mulheres. Jovens entre 18 e 24 anos compõem o maior número de inscritos (2.115), seguidos dos que estão na faixa etária entre 30 e 39 anos (1.104); 25 até 29 anos (827); 40 a 49 (641); 50 a 64 (294) e mais de 65 anos (19).

Quanto à escolaridade, os que têm ensino médio completo prevalecem (2.063), seguidos dos que possuem o ensino fundamental incompleto (1.163); ensino médio incompleto (1.030); fundamental completo (514); superior incompleto (141); superior completo (116); especialização (4) e mestrado (1). Sete analfabetos também se cadastraram.

Registraram-se, ainda, 17 portadores de deficiência, sendo 12 de deficiência física; um deficiente auditivo; dois visuais; um com deficiência múltipla e um com deficiência mental/intelectual"

Audiência Pública. Código de Posturas exige caução de concessionárias

Código de Posturas exige caução de concessionárias

Fonte: www.camaracubatao.sp.gov.br
Publicado em 08 de outubro de 2013

Concessionárias que atuam em Cubatão, antes de realizar uma intervenção nas ruas da cidade, terão de deixar um caução de 30% do valor estimado de reposição, com a Prefeitura. A previsão consta do Código de Posturas, que tramita pela Câmara Municipal de Cubatão, e foi objeto de audiência pública na Casa de Leis na noite de segunda-feira (07/10). O artigo foi um dos mais debatidos durante o encontro, que contou com a presença de membros da Prefeitura e da sociedade civil organizada, como Associação dos Ambulantes de Cubatão e Associação Comercial e Industrial de Cubatão (Acic). A audiência pública foi conduzida pelo presidente da Câmara, vereador Wagner Moura (PT) e contou com a participação de nove vereadores. De acordo com o artigo 55 do Código de Posturas, "no ato da autorização da Prefeitura Municipal de Cubatão, por meio de órgãos técnicos competentes (...), os concessionários e permissionários de serviços públicos deverão efetuar recolhimento de caução, que será prestada em garantia da reposição ao seu estado original d a via pública". No parágrafo 1º do artigo, está estabelecido que o valor da caução será de 30% sobre o valor estimado do custo de reposição da via pública. Para o vereador Ademário da Silva Oliveira (PSDB), a legislação brasileira não permite que empresas concessionárias e empresas privadas sejam tratadas de forma diferenciada. "O objetivo do artigo é adequar os trabalhos da Sabesp (Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo) e evitar os buracos nas ruas, o que é importante. Mas a (empresa) Tumi, por exemplo, pode fazer o que quiser e não há nenhuma previsão na lei que a puna por isso?", questionou. Segundo o diretor do Departamento Técnico e Jurídico da Secretaria Municipal de Finanças, João Paulo Pucciariello, e Paulo de Toledo, secretário municipal de Assuntos Jurídicos, as empresas privadas são licitadas e, no processo licitatório, são previstas multas em caso de serviços mal prestados ou a não conclusão dos serviços. Outro artigo que também foi motivo de questionamentos, durante a audiência pública, é o 15, que prevê que a Prefeitura tenha de autorizar a montagem de palanques e coretos para eventos políticos, cívicos, culturais, esportivos e religiosos. "Isso afronta a Lei Eleitoral, que autoriza a realização de comícios, por exemplo. Não é necessária a autorização da Prefeitura", disse o vereador Ademário. O vereador Adeildo Heliodoro dos Santos, o Dinho Heliodoro, sugeriu, para evitar interpretações errôneas, que a palavra "autorizada" seja suprimida do texto do projeto. Os vereadores podem apresentar emendas ao projeto de lei do Código de Posturas que tramita na Casa de Leis. Ambulantes Os ambulantes de Cubatão também apresentaram dúvidas em relação ao projeto, que prevê a regularização deste tipo de trabalho. Eles pediram mais informações em relação ao processo para que saiam da informalidade e se tornem um Microempreendedor Individual (MEI). Para sanar as dúvidas, o presidente da Câmara, vereador Wagner Moura e os representantes da Prefeitura ficaram de marcar nova reunião específica sobre o assunto, ainda esta semana. Também participaram da audiência os vereadores Ivan da Silva (PDT), o Ivan Hildebrando; Fábio Roxinho (PMDB); Jair Ferreira Lucas (PT), o Jair do Bar; Fábio Moura (PSDB); Ricardo de Oliveira (PMDB), o Ricardo Queixão e Aguinaldo Araújo (PDT)."

Orientações ao MEI - Microempreendedor Individual

"Sebrae/BA cria cartilha para orientar sobre inadimplência do MEI" Fonte - portal do desenvolvimento local. http://www.portaldodesenvolvimento.org.br "MEI Com o objetivo de orientar sobre a inadimplência dos microempreendedores individuais (MEI), o Sebrae/BA criou uma peça de divulgação. O material traz respostas resumidas, que podem ser lidas em pouco tempo e tiram dúvidas sobre diferentes aspectos e armadilhas do endividamento. Características principais do público A pessoa informa que: Descobriu que tem um CNPJ de Microempreendedor Individual por acaso; ou Não sabia que tinha feito o registro da empresa ao digitar os dados no Portal do Empreendedor; ou Formalizou-se, ficou aguardando os boletos chegarem pelo Correio e nunca recebeu nada. Situação problema Está inadimplente com as obrigações principal e acessória, sendo a obrigação principal os boletos mensais com valores fixos (DAS) e a obrigação acessória a Declaração Anual de Faturamento, que deveria ter sido feita no prazo legal (janeiro a maio). Consequência da inadimplência mensal (pagamento do DAS) O MEI não terá direito à cobertura previdenciária até a regularização dos débitos mensais. O débito é exclusivamente previdenciário, mas a Previdência Social não realiza parcelamentos desses recolhimentos atrasados. O Simples Nacional também não faz parcelamento de débitos do MEI. Faz apenas para as Micro Empresas e Empresas de Pequeno Porte, desde que tenham dívidas a partir de R$ 600 para gerar parcela mínima de R$ 300. Para o MEI que desejar permanecer com a empresa aberta: A recomendação é que, se o MEI tiver condições de recolher os atrasados de uma só vez, melhor para ele. Caso não tenha condições, poderá pagar o mês atual com alguns dos boletos mais atrasados até quitar todo o débito. Será necessário verificar no boleto a data limite para acolhimento antes de ir ao banco ou casa lotérica efetuar o pagamento, se já estiver vencido o MEI precisará imprimir outro boleto para atualizar a data para pagamento e o valor. É importante verificar a Previdência Social sobre o retorno dele à cobertura previdenciária e a carência que ele precisa cumprir para solicitar os benefícios a que tem direito. Para o MEI que desejar encerrar a empresa: A recomendação é dar baixa diretamente no Portal do Empreendedor o mais rápido possível, para que não gerem novos boletos. A dívida dos boletos já gerados permanecerá em aberto no sistema, e esses recolhimentos poderão prejudicar algum benefício previdenciário futuro que a pessoa venha solicitar ao INSS, pois não será contabilizada a contribuição mensal dele. Consequência da inadimplência anual (envio da declaração) Os boletos mensais, a partir do ano subsequente à formalização, só podem ser gerados após o envio das informações da Declaração Anual de Faturamento (DASN Simei). Para cada ano calendário é necessário realizar uma declaração, sempre no período de janeiro a maio do ano seguinte. O valor do faturamento anual para o MEI permanecer nessa condição é de até R$ 60.000,00 ou proporcional a até R$ 5.000,00 por mês. Caso não tenha tido nenhuma movimentação na empresa, a declaração deverá ser feita informando o valor R$ 0,00. Não enviando a declaração dentro do prazo, o MEI não conseguirá gerar os boletos do ano, ficando inadimplente com os boletos mensais DAS e irregular perante a Receita Federal. Essa declaração tem de ser feita independentemente de o MEI permanecer com o CNPJ ou dar baixa. Inclusive para a baixa, deve-se enviar também a declaração de Situação Especial “Extinção”. Após o período para o envio da declaração, a multa gerada automaticamente pelo sistema fica no valor de R$ 25,00 até o dia do vencimento, por isso a recomendação é efetuar seu pagamento para o MEI não ficar com pendências para o futuro. Essa multa passa a ser R$ 50,00 após o vencimento informado no próprio documento. O MEI não conseguirá obter certidões negativas de débito junto à Receita Federal enquanto não quitar a(s) multa(s) geradas pela entrega da declaração fora do prazo. Geralmente essas certidões são exigidas quando uma pessoa está adquirindo um imóvel, realizando algum procedimento junto ao governo federal, contratando um financiamento etc. É importante o MEI saber que a dívida ficará sendo cobrada pela RFB, mesmo que a dívida não esteja inscrita em Dívida Ativa."