Cubatão terá o primeiro Código de Posturas de sua história

FONTE - PREFEITURA MUNICIPAL DE CUBATÃO 22/08/2013 Cubatão terá o primeiro Código de Posturas de sua história Projeto de lei neste sentido foi enviado pela Prefeitura para apreciação da Câmara Municipal Em toda a história da Cidade, o uso adequado dos espaços públicos de Cubatão - praças, ruas, avenidas, calçadas - tem sido regido por normas esparsas, distribuidas por diversos itens da legislação municipal, o que dificulta a ação da Prefeitura, principalmente como órgão fiscalizador. Por causa disso, a administração municipal elaborou projeto de lei complementar criando o Código de Posturas de Cubatão, que foi enviado no início da semana à Câmara Municipal para apreciação e votação pelos vereadores. Em sua mensagem ao Legislativo, a prefeita Marcia Rosa explica que a sistematização do uso dos espaços públicos municipais visa a "fixar padrões de procedimentos e condutas que resguardem a qualidade de vida na Cidade, protegendo sua paisagem natural, a livre circulação dos cidadãos e o convívio humano". O Código de Posturas será composto de seis capítulos e tem, como principais características, maior rigor quanto à atribuição de responsabilidades às empresas concessionárias de serviços públicos (água, luz, telefonia, etc), em especial quanto à recuperação dos espaços afetados por suas obras, e o incentivo à formalização de quem atua no comércio ambulante. O dispositivo cria, ainda, o Programa de Coleta Seletiva de Lixo Domiciliar. Quatro artigos do Código, pertencentes à seção 4 do capítulo 2, tratarão de assuntos relacionados à poluição visual e sonora, hoje um dos grandes problemas enfrentados principalmente por quem transita ou trabalha na Avenida Nove de Abril e imediações, centro comercial e de serviços da Cidade. O Código também atualizará as normas de posturas municipais, adequando-as à atual realidade econômica e urbana. As leis vigentes sobre funcionamento do comércio, por exemplo, ainda são de 1992 e apresentam defasagens com relação às responsabilidades das empresas e aplicação de sanções, principalmente multas. No que se refere aos ambulantes, o Código prevê a exigência de registro no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ para que obtenham licenças permanentes. Isso permitirá à Prefeitura maiores condições de controle da atividade e, aos vendedores, o fim da informalidade, garantindo-lhes acesso a inúmeros benefícios legais, tais como a obtenção de financiamentos públicos para manutençao ou expansão de seus negócios. Divisão - O capítulo 1 do Código de Posturas de Cubatão trata de disposições preliminares. O capítulo 2 refere-se às condições de limpeza e drenagem, do trânsito, das estadas municipais e da arborização. As questões relacionadas ao comércio ambulante estão no capítulo 3, onde encontram-se, também, os assuntos referentes aos locais de reunião e de funcionamento de feiras livres. O uso adequado de terrenos e passeios, do mobiliário urbano, a conservação, manutenção e reparação das vias públicas e o pólo gerador de tráfego estão previstos no capítulo 4. Infrações e penalidades e disposições finais foram relacionadas nos capítulos 5 e 6. 20130822-finanças-código de posturas Texto: Paulo Mota - MTb 12.814 Secretaria de Finanças Avenida Nove de Abril