REFIS

Programa de Recuperação Fiscal poderá beneficiar milhares de contribuintes em débitos com à Municipalidade A Prefeitura de Cubatão, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, enviou ao Poder Legislativo projeto de lei que regulamenta o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) em 2013. Com ele, contribuintes que possuem débitos com a Municipalidade, vencidos até 31 de dezembro de 2012, sejam pessoas físicas ou jurídicas, poderão renegociar sua situação. João Paulo Pucciarello, um dos técnicos da Prefeitura que elaborou o programa, explica que os contribuintes que escolherem pagar à vista os débitos, sejam eles ajuizados ou não, podem ter desconto de até 100% dos juros e multa de mora. "A maior vantagem é para os que optarem pelo pagamento à vista. Para pagamentos em até seis parcelas, o desconto será de 50%. Para os que optarem por dividir em 12 prestações, haverá desconto de 25%". O Refis 2013 terá duração de 90 dias, entrando em vigor sete dias após a sua publicação. O Executivo Municipal solicitou do Legislativo a votação do projeto em regime de urgência. Na mensagem explicativa enviada à Câmara, a prefeita Marcia Rosa informa que o Refis é um mecanismo que beneficia a todos, pois concede isenções moratórias ao contribuinte e ao mesmo tempo possibilita o incremento da arrecadação tributária do município, algo fundamental na atual situação de queda de receita enfrentada pela Cidade. 20130704 - SefinRefis2013-AN.doc Texto: Allan Nóbrega - MTb 52.208-SP Secretaria de Finanças www.cubatao.sp.gov.br